REsp 1849502 - ACORDAO

REsp 1849502 - ACORDAO

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS PEREIRA TORRES LIMA (JEAN); Recorrido: ORLANDO GOMES CAVALCANTE; Recorrida: MARIA DA POMPÉIA PIRES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS PEREIRA TORRES LIMA (JEAN)

Recorrente

ORLANDO GOMES CAVALCANTE

Recorrido

MARIA DA POMPÉIA PIRES CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial