REsp 1813190 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 15.9.2020, iniciando-se o prazo em 16.9.2020 e terminando em 6.10.2020; a petição de agravo interno foi protocolada em 9.10.2020, fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Genival Ferreira da Silva; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Agravo Interno, Recurso Especial, Publicação De Decisão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Agravo Interno Recurso Especial Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

Genival Ferreira da Silva

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de quinze dias úteis para interpor agravo interno
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por intempestividade

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 15.9.2020, iniciando-se o prazo em 16.9.2020 e terminando em 6.10.2020; a petição de agravo interno foi protocolada em 9.10.2020, fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora