REsp 1894772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 26/2/2020 após o prazo (termo inicial 10/2/2020 e termo final 25/2/2020) e não foi comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local, sendo exigida pelo CPC/2015 a juntada de documento idôneo no momento do protocolo do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites da modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 26/2/2020 após o prazo (termo inicial 10/2/2020 e termo final 25/2/2020) e não foi comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local, sendo exigida pelo CPC/2015 a juntada de documento idôneo no momento do protocolo do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.