RMS 65799 - DECISAO

RMS 65799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos; nos termos da jurisprudência do STJ, recurso intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para eventual recurso subsequente, de modo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão embargada; por conseguinte, os embargos não são conhecidos, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: Raimundo Othoniel Mancur de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Mandado De Segurança Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Raimundo Othoniel Mancur de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso intempestivo sobre prazo recursal subsequente
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos; nos termos da jurisprudência do STJ, recurso intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para eventual recurso subsequente, de modo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão embargada; por conseguinte, os embargos não são conhecidos, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão embargada (fls. 117/119)
  • Baixa dos autos à origem após a publicação