AREsp 1823035 - DECISAO

AREsp 1823035 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados pela recorrente foram insuficientes para afastar a intempestividade ou comprovar feriado local/suspensão de expediente; a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 aplica-se apenas ao período indicado; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LQF DE SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

LQF DE SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados pela recorrente foram insuficientes para afastar a intempestividade ou comprovar feriado local/suspensão de expediente; a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n. 313/2020 aplica-se apenas ao período indicado; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.