AREsp 1782918 - DECISAO

AREsp 1782918 - DECISAO

O agravo interno foi interposto em 18/12/2020, após o término do prazo recursal em 17/12/2020, e a decisão agravada transitou em julgado em 18/12/2020; por isso, o expediente avulso não comporta análise, sendo inviável o conhecimento do agravo interno e determinando-se o arquivamento do expediente.

Parties
Agravante: CARLOS MONTEBELLO ESTEVES; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Arquivado
Outcome
Determino o arquivamento do expediente avulso, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Intempestividade Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Trânsito Em Julgado Agravo Interno Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS MONTEBELLO ESTEVES

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Arquivado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de análise após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 18/12/2020, após o término do prazo recursal em 17/12/2020, e a decisão agravada transitou em julgado em 18/12/2020; por isso, o expediente avulso não comporta análise, sendo inviável o conhecimento do agravo interno e determinando-se o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Determino o arquivamento do expediente avulso, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determino o arquivamento do expediente avulso, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.