RMS 65828 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 07/10/2020 contra acórdão do qual o recorrente foi intimado em 24/06/2019, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme disposto nos dispositivos legais e entendimentos invocados.
- Parties
- Recorrente: DEUBER LUIS VESCOVI DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEUBER LUIS VESCOVI DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal
- 2 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 07/10/2020 contra acórdão do qual o recorrente foi intimado em 24/06/2019, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme disposto nos dispositivos legais e entendimentos invocados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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