AREsp 1740461 - ACORDAO

AREsp 1740461 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime fixado pela data de publicação do acórdão impugnado), o recurso especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias, e a tentativa de comprovar posteriormente feriado local é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo a restrita exceção para segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019), de sorte que os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA; Agravante: INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA

Agravante

INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime fixado pela data de publicação do acórdão impugnado), o recurso especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias, e a tentativa de comprovar posteriormente feriado local é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo a restrita exceção para segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019), de sorte que os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015