AREsp 1707233 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data de publicação do ato), calculou-se o prazo de quinze dias úteis a partir da publicação da decisão; constatou-se que o protocolo do agravo interno ocorreu após o término do prazo, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO AGUIAR; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CLÁUDIO AGUIAR

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de quinze dias úteis

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data de publicação do ato), calculou-se o prazo de quinze dias úteis a partir da publicação da decisão; constatou-se que o protocolo do agravo interno ocorreu após o término do prazo, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.