AREsp 1818251 - DECISAO

AREsp 1818251 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo interposto em 11/12/2020), não tendo sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local, sendo vedada a regularização extemporânea; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ MENDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo interposto em 11/12/2020), não tendo sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local, sendo vedada a regularização extemporânea; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.