REsp 1865093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (decisão publicada em 06.04.2020; prazos suspensos entre 19.03.2020 e 30.04.2020; termo inicial contado em 04.05.2020; prazo de 15 dias úteis expirou em 22.05.2020; recurso recebido em 25.05.2020) e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Suspensão De Prazos Por Resoluções Cnj/stj (pandemia)

Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo interno
Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015