AREsp 1811685 - DECISAO

AREsp 1811685 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 21/08/2020; prazo exaurido em 14/09/2020; protocolo em 15/09/2020) e, por ter sido manejado sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deveria comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que não foi feito; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: FRANCISCO BUENO DO PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários De Sucumbência Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Intempestividade Feriado Local Honorários De Sucumbência Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BUENO DO PRADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 21/08/2020; prazo exaurido em 14/09/2020; protocolo em 15/09/2020) e, por ter sido manejado sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deveria comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que não foi feito; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13% sobre o valor da causa, em desfavor do agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/15).