AREsp 1821271 - DECISAO

AREsp 1821271 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2020 e agravo em 26/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não é possível a sua regularização posterior. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2020 e agravo em 26/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não é possível a sua regularização posterior. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.