AREsp 1720024 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a demonstração da tempestividade recursal deve ocorrer no ato de interposição mediante documento idôneo; a exceção admitida pela Corte (REsp nº 1.813.684/SP) restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente atinge recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão; como o agravante não comprovou tempestividade no ato e não se enquadra na exceção, manteve‑se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DARLY FRANCO VERAS JÚNIOR; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DARLY FRANCO VERAS JÚNIOR

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Alcance da decisão proferida no REsp nº 1.813.684/SP e sua limitação à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a demonstração da tempestividade recursal deve ocorrer no ato de interposição mediante documento idôneo; a exceção admitida pela Corte (REsp nº 1.813.684/SP) restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente atinge recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão; como o agravante não comprovou tempestividade no ato e não se enquadra na exceção, manteve‑se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.