AREsp 1725684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas em caso restrito relativo à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOELMA GRACE MACEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

JOELMA GRACE MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em razão de precedentes da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas em caso restrito relativo à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno