AREsp 1694391 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; a exceção tolerando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial ao feriado de segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). Como o recurso impugnado foi interposto após essa data e não trouxe comprovação no ato, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DARDAKE CRUZ; Agravante: SÔNIA LUZIA VIEIRA BARROS CRUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DARDAKE CRUZ

Agravante

SÔNIA LUZIA VIEIRA BARROS CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; a exceção tolerando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial ao feriado de segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). Como o recurso impugnado foi interposto após essa data e não trouxe comprovação no ato, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade