AREsp 1670571 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso especial intempestivo, não sendo possível sua correção ou comprovação posterior com fundamento nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º; eventual modulação autorizou comprovação posterior somente para a segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso dos autos; portanto o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: PEDRO RICCI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PEDRO RICCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso?
  2. 2 Aplicam-se os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015 para sanar a intempestividade quando não comprovado o feriado no ato?
  3. 3 Houve modulação de efeitos admitindo comprovação posterior em hipótese excepcional (segunda-feira de Carnaval)?

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso especial intempestivo, não sendo possível sua correção ou comprovação posterior com fundamento nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º; eventual modulação autorizou comprovação posterior somente para a segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso dos autos; portanto o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.