AREsp 1716541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e os agravantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse o recesso ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Recesso Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Comprovação Posterior Recesso Forense Prazo Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e os agravantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse o recesso ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.