REsp 1892748 - ACORDAO

REsp 1892748 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois o recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (dobrado para a advocacia pública), contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e art. 183 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Advocacia Pública
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Contagem De Prazo Advocacia Pública

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo em dias úteis
  3. 3 Dobro do prazo para advocacia pública (art. 183 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois o recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (dobrado para a advocacia pública), contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e art. 183 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.