AREsp 1678715 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal comprovação e não sendo Corpus Christi feriado nacional segundo a legislação citada, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: DAVID DA COSTA LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

DAVID DA COSTA LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente por feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal comprovação e não sendo Corpus Christi feriado nacional segundo a legislação citada, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade