REsp 1921487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: ALCEBIADES VIANNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Feriado Local

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALCEBIADES VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Determinação da tempestividade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º