AREsp 1739917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior mesmo em razão das suspensões determinadas pelo CNJ, cuja abrangência temporal foi especificada pela Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FJ VIEIRA DA SILVA - ME; Agravado/recorrido: M SAAD BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Resoluções Do CNJ Durante a Pandemia De COVID 19
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Resoluções Do CNJ Durante a Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

FJ VIEIRA DA SILVA - ME

Agravante/recorrente

M SAAD BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior mesmo em razão das suspensões determinadas pelo CNJ, cuja abrangência temporal foi especificada pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.