AREsp 1660409 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e, não sendo esta a hipótese, não se admite comprovação posterior da suspensão do expediente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN BORGES DE CASTRO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONATHAN BORGES DE CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP e seus limites (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Se o dia do servidor público (28 de outubro) constitui feriado nacional ou ponto facultativo e se tal circunstância autoriza comprovação ex post

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e, não sendo esta a hipótese, não se admite comprovação posterior da suspensão do expediente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade