HC 635843 - ACORDAO

HC 635843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ e após o trânsito em julgado da decisão agravada; ademais, a suspensão de expediente no tribunal estadual não altera a contagem do referido prazo no STJ.

Parties
Agravante: ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Suspensão De Expediente Forense
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Preventiva Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para agravo regimental (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ)
  3. 3 Contagem de prazo não afetada pela suspensão de expediente no tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ e após o trânsito em julgado da decisão agravada; ademais, a suspensão de expediente no tribunal estadual não altera a contagem do referido prazo no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.