REsp 1896527 - ACORDAO

REsp 1896527 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável e a agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; portanto, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Autor/recorrido: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante/recorrente

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável e a agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; portanto, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.