AREsp 1764484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o acórdão foi considerado publicado em 01/04/2020, o prazo expirou em 22/05/2020 e a petição foi protocolizada em 24/05/2020, sendo que a suspensão disposta na Resolução 313/2020 não impediu publicações e os prazos passaram a correr em 04/05/2020, não afastando a intempestividade.

Parties
Agravante: ERICK MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Publicações, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Publicações Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICK MOURA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais durante a suspensão prevista na Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 Efeito de publicações realizadas durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o acórdão foi considerado publicado em 01/04/2020, o prazo expirou em 22/05/2020 e a petição foi protocolizada em 24/05/2020, sendo que a suspensão disposta na Resolução 313/2020 não impediu publicações e os prazos passaram a correr em 04/05/2020, não afastando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade