AREsp 1777522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a certidão de publicação do acórdão tem fé pública (publicação em 20/5/2020), o prazo iniciou em 21/5/2020 e terminou em 10/6/2020, enquanto a interposição ocorreu em 30/6/2020, e o recorrente não comprovou tempestividade por documento idôneo (certidão exarada pelo TJGO).

Parties
Recorrente / Agravante: MAX ROGÉRIO DE SOUZA VIEIRA (MAX); Recorrida / Agravada: GRAZIELLE SILVA PAIVA VIEIRA (GRAZIELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Prazo Recursal, Certidão De Publicação
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Aplicação Do NCPC Prazo Recursal Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

MAX ROGÉRIO DE SOUZA VIEIRA (MAX)

Recorrente / Agravante

GRAZIELLE SILVA PAIVA VIEIRA (GRAZIELLE)

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial sob o NCPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Ônus da parte em comprovar intempestividade ou erro do sistema com documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a certidão de publicação do acórdão tem fé pública (publicação em 20/5/2020), o prazo iniciou em 21/5/2020 e terminou em 10/6/2020, enquanto a interposição ocorreu em 30/6/2020, e o recorrente não comprovou tempestividade por documento idôneo (certidão exarada pelo TJGO).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno