AREsp 1830801 - DECISAO

AREsp 1830801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestar-se intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que legitimasse a contagem diversa (ex.: feriado local), inclusive diante da suspensão de prazos declarada pela Resolução CNJ n.313/2020; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOLDASUL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

SOLDASUL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por falta de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestar-se intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que legitimasse a contagem diversa (ex.: feriado local), inclusive diante da suspensão de prazos declarada pela Resolução CNJ n.313/2020; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se