AREsp 1822212 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 13/10/2020 e agravo interposto em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KEIJI VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KEIJI VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 13/10/2020 e agravo interposto em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil