REsp 1920513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; não é admitida comprovação posterior de feriado local para regularizar a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.