AREsp 1826609 - DECISAO

AREsp 1826609 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c dispositivos do CPC indicados, sendo manifesto o caráter intempestivo; não sendo comprovado no ato a ocorrência de feriado local, impede-se a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAURO MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por LAURO MARIN
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por LAURO MARIN
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c dispositivos do CPC indicados, sendo manifesto o caráter intempestivo; não sendo comprovado no ato a ocorrência de feriado local, impede-se a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.