AREsp 1827688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 25/07/2018 e interposição em 01/10/2018), e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição que autorizasse outra conclusão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 25/07/2018 e interposição em 01/10/2018), e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição que autorizasse outra conclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.