REsp 1918791 - DECISAO

REsp 1918791 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis entre a intimação (08/01/2020) e a interposição (11/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo art.1.003, §6º do CPC; por esse motivo, configurou-se a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA GARANHUNS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

INTERLIGACAO ELETRICA GARANHUNS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis entre a intimação (08/01/2020) e a interposição (11/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo art.1.003, §6º do CPC; por esse motivo, configurou-se a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.