AREsp 1826923 - DECISAO

AREsp 1826923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: TÂNIA CRISTINA ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

TÂNIA CRISTINA ALVES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.