AREsp 1827858 - DECISAO

AREsp 1827858 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se