AREsp 1826069 - DECISAO

AREsp 1826069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e em matéria penal os prazos são contínuos e não suspensos pelo recesso; assim, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRIAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MIRIAN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e em matéria penal os prazos são contínuos e não suspensos pelo recesso; assim, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se