AREsp 1694047 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à indicação dos dias da semana nas datas de 18/12/2019 e 19/12/2019, sem alterar o mérito.

Parties
Embargante: RONALDO DA ROCHA SOARES; Embargante: ATOS - LOCACOES PARA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Erro Material Embargos De Declaração

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Parties

RONALDO DA ROCHA SOARES

Embargante

ATOS - LOCACOES PARA EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Erro material relativo à indicação dos dias da semana nas datas de 18/12/2019 e 19/12/2019

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à indicação dos dias da semana nas datas de 18/12/2019 e 19/12/2019, sem alterar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção dos dias da semana referentes a 18/12/2019 (quinta-feira) e 19/12/2019 (sexta-feira).
  • Negar provimento ao agravo interno.