AREsp 1820694 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 19/10/2018 e interpôs o recurso em 19/11/2018, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: EDSON JAMES DENARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EDSON JAMES DENARI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 19/10/2018 e interpôs o recurso em 19/11/2018, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.