AREsp 1715171 - ACORDAO

AREsp 1715171 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o prazo decadencial de 15 dias úteis, contado em dobro por se tratar de ente público, para interposição do agravo interno iniciou-se em 10/09/2020 e terminou em 22/10/2020, tendo o agravo sido protocolizado em 23/10/2020, portanto intempestivo; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contagem Em Dobro Para Entes Públicos
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contagem Em Dobro Para Entes Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Contagem em dobro do prazo para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o prazo decadencial de 15 dias úteis, contado em dobro por se tratar de ente público, para interposição do agravo interno iniciou-se em 10/09/2020 e terminou em 22/10/2020, tendo o agravo sido protocolizado em 23/10/2020, portanto intempestivo; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015