AREsp 1824766 - DECISAO

AREsp 1824766 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 04/02/2020 e agravo em 04/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC indicados e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 04/02/2020 e agravo em 04/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC indicados e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos