AREsp 1822679 - DECISAO

AREsp 1822679 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 07/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HIDERALDO FERNANDO TURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

HIDERALDO FERNANDO TURATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 07/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.