AREsp 1825495 - DECISAO

AREsp 1825495 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/02/2020; agravo interposto em 08/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/02/2020; agravo interposto em 08/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil