AREsp 1826956 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 27/01/2020 e interpôs o agravo em 03/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão da inadmissibilidade manifestamente intempestiva.

Parties
Recorrente: IRAMAR GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRAMAR GONÇALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 27/01/2020 e interpôs o agravo em 03/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão da inadmissibilidade manifestamente intempestiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.