HC 633938 - ACORDAO

HC 633938 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 02/02/2021, o prazo legal de cinco dias corridos iniciou em 03/02/2021 e expirou em 08/02/2021, sendo o recurso recebido apenas em 17/02/2021, fora do quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Lei 8.038/90, RISTJ Art. 258
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Lei 8.038/90 RISTJ Art. 258

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC não altera o prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 02/02/2021, o prazo legal de cinco dias corridos iniciou em 03/02/2021 e expirou em 08/02/2021, sendo o recurso recebido apenas em 17/02/2021, fora do quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental