AREsp 1681703 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente; diante da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o agravo interno não merece provimento, não sendo o STJ vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o juízo do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente; diante da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o agravo interno não merece provimento, não sendo o STJ vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno