REsp 1869554 - ACORDAO

REsp 1869554 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015; as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, apresentando apenas calendário extraído da internet, insuficiente para prorrogar prazo; o art. 1.003, § 6º, exige comprovação no ato e prevalece sobre interpretações mais amplas dos arts. 932 e 1.029; a modulação que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval em condições específicas; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Momento Da Interposição, Decisão Surpresa
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Momento Da Interposição Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por falta de comprovação de feriado no ato de interposição
  3. 3 Se o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 prevalece sobre o parágrafo único do art. 932 e o § 3º do art. 1.029

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015; as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, apresentando apenas calendário extraído da internet, insuficiente para prorrogar prazo; o art. 1.003, § 6º, exige comprovação no ato e prevalece sobre interpretações mais amplas dos arts. 932 e 1.029; a modulação que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval em condições específicas; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.