AREsp 1806780 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 25/10/2019 e interposto o recurso especial somente em 12/11/2019, sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Consequência da intempestividade do recurso
- 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 25/10/2019 e interposto o recurso especial somente em 12/11/2019, sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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