AREsp 1828865 - DECISAO

AREsp 1828865 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 está delimitada pela Resolução CNJ n. 313/2020, e tendo sido insuficientes os documentos juntados, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 está delimitada pela Resolução CNJ n. 313/2020, e tendo sido insuficientes os documentos juntados, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.