AREsp 1797963 - DECISAO

AREsp 1797963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque há certidão de publicação no DJE (fl. 619) e, conforme a Lei n. 11.419/2006 e a Resolução CNJ n. 234/2016, quando há intimação eletrônica concomitante e publicação no DJE, prevalece a publicação no DJE, razão pela qual o prazo recursal que se pretende discutir é o iniciado pela publicação, tornando o recurso tempestivo ou intempestivo conforme essa data; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no DJE?
  2. 2 Qual precedência aplicável entre intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico diante de duplicidade de intimação?
  3. 3 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante da data de ciência alegada pelo embargante?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque há certidão de publicação no DJE (fl. 619) e, conforme a Lei n. 11.419/2006 e a Resolução CNJ n. 234/2016, quando há intimação eletrônica concomitante e publicação no DJE, prevalece a publicação no DJE, razão pela qual o prazo recursal que se pretende discutir é o iniciado pela publicação, tornando o recurso tempestivo ou intempestivo conforme essa data; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).