AREsp 1829333 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.